Decretos






Decretos 2023:

Decretos 2022:

Decretos 2021:
-Decreto 020-2021 - Plano de Ação Decreto Federal nº 10.540.PDF (Publicado em 04/05/2021, alterado em 12/05/2021 09:00:05)
-Decreto 007-2021- Volta as aulas.pdf (Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 033-2021 - Altera Artigos 205 e 206.pdf (Publicado em 20/08/2021, alterado em 20/08/2021 14:26:23)

Decretos 2020:
-DECRETO 11 MEDIDAS CORONA VIRUS.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 10 DA PANDEMIA CORONAVIRUS.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 12 CALAMIDADE PÚBLICA.ii.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 025 PANDEMIA MEDIDAS.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO PREMIAÇÃO NOTA DEZ.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Plano Estruturado AMVAT (3).pdf (Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 045 - CULTURA.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 060 NÃO VOLTA AS AULAS.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 046 - CULTURA.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 070 NOTA FISCAL GAUCHA.pdf (Publicado em 06/01/2021)

2018:

2017:
-Decreto 032-2017 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 28/12/2017)