Decretos
Decretos 2023
-Decreto 067.2023 - Alteração artigos Responsabilidade Técnica SIM.pdf
(Publicado em 18/10/2023)
Decretos 2022
-Decreto 071 -2022 - REGULAMENTA NORMAS TECNICAS SUÍNOS E JAVALIS.pdf
(Publicado em 23/09/2022)
Decretos 2021
-Decreto 020-2021 - Plano de Ação Decreto Federal nº 10.540.PDF
(Publicado em 04/05/2021, alterado em 12/05/2021)
-Decreto 017-2021 - Normas Técnicas de Abatedouro de Bovinos e Unid. de Benf.Carne e Prod. Cárneos.pdf
(Publicado em 12/05/2021)
-Decreto 007-2021- Volta as aulas.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 012-2021 - Recepciona DECRETO 08.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 008-2021 - Recepciona Decreto Estadual BANDEIRA PRETA.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 027 - 2021 Medidas Adotadas pela AMVAT - INTEGRAL.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 013-2021 - Prorroga Prazo Medidas.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 014-2021 - Decreto Municipal BANDEIRA VERMELHA.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decretro 025 - 2021 Recepciona DECRETO ESTADUAL.pdf
(Publicado em 05/07/2021)
-Decreto 033-2021 - Altera Artigos 205 e 206.pdf
(Publicado em 20/08/2021, alterado em 20/08/2021)
Decretos 2020
-DECRETO 11 MEDIDAS CORONA VIRUS.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 014 - COMPLEMENTA 012 - MEDIDASCOMPLEMENTARES CORONAVIRUS.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 10 DA PANDEMIA CORONAVIRUS.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 12 CALAMIDADE PÚBLICA.ii.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 018 MEDIDAS ECONOMICAS CORONAVIRUS.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 015 - MEDIDAS COMPLEMENTARES EPIDEMIA - COMERCIO.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 021 - MEDIDAS COMPLEMENTARES EPIDEMIA - uso de máscaras pela população.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 020 - MEDIDAS COMPLEMENTARES EPIDEMIA - ABERTURA COMERCIO (1).pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 049 - MEDIDAS COMPLEMENTARES HORARIO FECHAMENTO COMERCIO.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 017 - MEDIDAS COMPLEMENTARES EPIDEMIA - COMERCIO.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 025 PANDEMIA MEDIDAS.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 022 - MEDIDAS COMPLEMENTARES EPIDEMIA - MEDIDAS COMPLEMENTARES. CERTO.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 027 PANDEMIA MEDIDAS - BANDEIRA LARANJA.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 53 ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO AMVAT.pdf
(Publicado em 22/09/2020)
-DECRETO 001 - CREDITO ESPECIAL SÃO CRISTOVAO.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO PREMIAÇÃO NOTA DEZ.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 014 - COMPLEMENTA 012 - MEDIDASCOMPLEMENTARES CORONAVIRUS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO REGULAMENTA O SIM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 2020.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 032 - MEDIDAS PORTARIA FEPAM - AVIARIOS E CHIQUEIROS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 038 - ATIVIDADES ESCOLARES COVID.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 039 - DISTRIBUIÇÃO DOS KITS DE ALIMENTAÇÃO ALUNOS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 043 REGULAMENTA O SIM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 2020.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-Plano Estruturado AMVAT (3).pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 045 - CULTURA.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 048 CREDITO ESPECIAL VEICULO CRAS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 054 - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PARA ALUNOS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 060 NÃO VOLTA AS AULAS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 061 - MEDIDAS FECHAMENTO PARCIAL DA PRAÇA DA MATRIZ - PARQUE.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 046 - CULTURA.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO 070 NOTA FISCAL GAUCHA.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
-DECRETO CALAMIDADE PUBLICA ESTADUAL CORONAVIRUS.pdf
(Publicado em 06/01/2021)
2017
-Decreto 014-2017 - Ponto Facultativo - CORPUS CRHISTI.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 019 - 2017 - Ordenador de Despesas.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 04 -2017 - Fundo de Investimentos RPPS.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 01 -2017 - Ponto Facultativo - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 025-2017 - Crédito Suplementar.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 026 - 2017 - Crédito Suplementar.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 013 - 2017 Conferência Municipal de Assistência Social.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 02-2017 -Estabelece Horário de Funcionamento EMEF.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 024-2017 - Ponto Facultativo - 7 DE SETEMBRO.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 023-2017 - Suplementação de Créditos.pdf
(Publicado em 22/09/2017)
-Decreto 028 - 2017 - Crédito Suplementar.pdf
(Publicado em 02/10/2017)
-Dcreto 029 - 2017 - Crédito Suplementar.pdf
(Publicado em 02/10/2017)
-Decreto 032-2017 - Crédito Especial.pdf
(Publicado em 28/12/2017)