Leis Municipais
Leis 2022:
-Lei nº2.420-2022 DIRETRIZES 2023.pdf (Publicado em 06/07/2023)
-Lei nº 2.358-2022 Orçamento 2023.pdf (Publicado em 06/07/2023)
-Lei Complementar 001 - 2022 Altera Plano de Benefícios Servidores.pdf (Publicado em 29/06/2022)
-Lei Municipal nº 2.401 - 2022- Parcelamento Dívida FUNPREV.pdf (Publicado em 29/06/2022)
-Lei Complementar 002 - 2022 Altera Dispositivos RJU Servidores.pdf (Publicado em 29/06/2022)
-Lei Municipal nº2.402 - Alterações Regime Jurídico - APOSENTADORIA.pdf (Publicado em 29/06/2022)
-TERMO DE REPARCELAMENTO FUNPREV 00539 2022.pdf (Publicado em 30/06/2022)
Leis 2021:
-Lei Orçamentária nº 2.355-2021.pdf (Publicado em 30/12/2021)
-Lei Municipal nº 2.302 - Leilão Bens Inservíveis.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.305 - Altera Benefícios Construção Aviários e Chiqueiros.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.301 - Convênio Emater 2021.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.308 - IDOSO.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.309 _AMBRAVAT.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.311 - Contrato Emergencial Instrutor de Música e Educador Físico.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.307 - Prorrogação de Contrato Eergencial Médico Veterinário.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.306 - Reparcelamento da Dívida com o RPPS.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.313 - Contrato emergencial Neuropsicopadagogo.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.310 - Concessão Auxílio AUB - PARCERIA.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.354 - Altera Valor VRM - 2021 - ALTERA A DATA BASE.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.312 - Contrato Emergencial Prof de Inglês.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.314 - Reestrutura Conselho FUNDEB.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.318 - Contrato Emergencial FONOAUDIÓLOGA.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.319 - Contrato Emergencial AGENTE DE INSPEÇÃO.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.315_Prorrogação Contrato Emergencial - MÚSICO CRAS.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.320 Parcelamento IPTU.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.323 - Prorrogação Contrato Emergencial PSICCOLOGA UBS.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.324 - Prorrogação Contrato Emergencial EDUCADORA FISICA.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.316_Contrato Emergencial - EDUCADOR FÍSICO - CRAS.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.326 - Estabelece Alíquotas Previdência Passivo Atuarial.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.338 - Autoriza Receber Bens do Estado - dação em pagamento.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.348 - Adota Turno Único.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.339 - Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial CRAS.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.332 - Fracionamento Terrenos SEBESCA.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.358 - Operção de Crédito FINISA.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2328 - Autoriza Suplementação 5%.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.359 - Remissão Juros Despesas com a Saúde ESTADO.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2327 - Autoriza Convênio TRE-2021.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2345 Previdência Complementar.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2361 - Altera Subsidios Secretárioa Municipais 2022.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2362 - Altera Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito 2022.pdf (Publicado em 05/01/2022)
-Lei Municipal nº 2.329 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2022.pdf (Publicado em 05/01/2022)
PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO COMPLEMENTAR:
-LEI 1.886 - SANEAMENTO COMPLEMENTAR 3 VOLUMES.pdf (Publicado em 05/03/2021)
Leis 2020:
-Lei 2.254 - 2020 Altera Valor VRM - 2020 - DATA BASE.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.288 - 2020 Concessão Recursos ALSEPRO - Câmaras Monitoramento.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.250 - 2020 Contrato Emergencial ACS ESF.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei - 2.255-2020 - Prorrogação Contrato Emergencial Operador de Máquinas.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.251 - 2020 Contrato Médico ESF.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.269 - 2020 Autoriza Firmar Convênio EMATER 2020.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.252 - 2020 Contrato Téc. de Enfermagem ESF.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.253 - 2020 Autoriza Adquirir Área de Terras Parque São Cristóvão.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.256 - 2020 Altera Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.257 - 2020 Altera Subsídios Secretários Municipais.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.258 - 2020 Estabelece Alíquotas Previdência 14%.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.259 -2020 AMBRAVAT .pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.260 - 2020 Altera Atribuições Emprego ACS e ACE.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.261 - 2020 Prorrogação Contratos Emergenciais Operadores de Máquinas.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.262 - 2020 Autoriza Termos de Convênio com CORSAN e outros.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.263 - 2020 Contrato Emergencial Nutricionista.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.264 - 2020 Cria Cargo Público de Motorista.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.266 - 2020 Autoriza Convênio Estado Delegacia Polícia.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.267 - Autoriza Contrato Emergencial Agente de Inspeção.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.268 - 2020 Denomina Parque Municipal São Cristóvão.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.270 - 2020 Honorários Advogado Causas Judiciais.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.271 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Instrutor Ginástica CRAS.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.272 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial Assistente Social.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.273 - 2020 Autoriza Prorrogar Contrato Emergencial Psicóloga CRAS .pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.274 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial - Músico CRAS.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.275 - 2020 Autoriza Efetuar Doação Móveis para ESCOLA ESTADUAL.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.276 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial Psicóloga UBS.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.277 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial Instrutor de Música e Educador Físico.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.278 -2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial Professor Língua Italiana.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.280 - 2020 Consessão Auxílio AUB .pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.279 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial Educadora Física.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.281 - 2020 Autoriza Prorrogação Contrato Emergencial ESF.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.282 - 2020 Nome da Rua Albino Bagatini.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.284 - 2020 Parcelamento IPTU 2020.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.289 - 2020 Crédito Especia veículo CRAS.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.290 - 2020 Contrato Emergencial Fonoaudióloga.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.291 - 2020 Fixa Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito para Próxima Legislatura.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.292 - 2020 Fixa Subsídios Vereadores para Próxima Legislatura.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.293 - 2020 Fixa Quota Fixa Secretários para Próxima Legislatura.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.294 -2020 Diretrizes exercício 2021.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.295 - 2020 Orçamentária exercício 2021.pdf (Publicado em 06/01/2021)
-Lei 2.299 - 2020 Cria Denominação Rua Fiordemonti Barbieri.pdf (Publicado em 06/01/2021)
Leis 2019:
-Lei 2.184 -2019 - Contrato Emergencial Operadores de Máquina.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2181-2019 - Aumento Carga Horária de Instrutor de Música.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.185 - 2019 - Doação Móveis Brigada Militar Nova Bréscia.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.183 - 2019- Concessão Auxílio Financeiro AUB .pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.188 -2019 - Contrato Emergencial Orientador Social - Músico.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.186 - 2019 -Contrato Emergemcial Agente Social - Educador Físico.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.190 - 2019 - Altera Valor VRM .pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.189 - 2019 - Contratação de Auxiliar de Inspeção.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.187-2019 - Contrato Emergencial Oientador Social - Educador Físico.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.191-2019 - Aumenta Número de Monitores de Escola e Professores.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Lei 2.234 - 2019 - Institui Sistema Municipal de Cultura.pdf (Publicado em 08/11/2019)
-Lei nº 2.239 - 2019 - NFSe.pdf (Publicado em 17/12/2019)
-Lei 2.244 - 2019 - Lei Oçamento Anual.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.232 -2019 - Diretrizes Orçamentária.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.198 - 2019 - Contratação Médico ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.230 - 2019 - Prorroga Contrato Emergencial Psicólogo CRAS.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.228 - 2019 - Prorrogação Contrato Técnico de Enfermagem ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.108 - 2019 - Lei Concessão Patrocinios.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.195 - 2019 - Contrato Emergencial Técnica de Enfermagem ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.237 - 2019 - Cria Cargo Público de Médico 40 Horas.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.199 - 2019 - Contrato Emergencial ACS ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei - 2.207 - 2019 - Altera Tabela Iluminação Pública - Isenção Residencial.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.200 - 2019 - Altera data Calendário de Eventos.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.192 - 2019 - Prorrogação Contrato Médico ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.196 - 2019 - Convenio EMATER.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.212 - 2019 -Contrato Emergencial Educador Físico.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.216 - 2019 - Incentivo Indústria.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.217 - Incentivo Indústria.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.214 - 2019 - Prorrogação Contrato Emergencial Psicopedagoga.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.206 - 2019 - Autoriza Contrato Emergencial Médico Veterinário - SUSAF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.215 - 2019 - Incentivo Agricultura.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.221 - 2019 - Contrato Emergencial Professor Língua Italiana.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.213 - 2019 - Altera Art. Lei Conselho Tutelar.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.229 - 2019 - Autoriza Despesas Concurso Fotográfico.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.233 - 2019 - Altera Art. RJU .pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.219 - 2019 - Prorrogação Contrato Emergencial Psicólogo.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.220 - 2019 - Prorrogação Contratos Emergenciais músico e educador.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.235 - 2019 - Cria Cargo de Frmacêutico.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.236 - 2019 - Adota Turno Único - Secretaria de Obras.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.242 - 2019 - Crédito Especial Saúde Federal.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.227 - 2019 - Prorrogação Contrato ACS ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.240 - 2019 - Calendário de Eventos.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.238 - 2019 - Cria Aluguel Social.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2181 - 2019 - Aumenta Carga Horária de Instrutor de Música.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.247 - 2019 - Altera Art. Lei SIM.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2193 - 2019 - Prorrogação Contrato ACS ESF.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2226 - 2019 - Prorrogação Contratos Emergenciais Operadores de Máquina.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.249 - 2019 - Leilão Bens Inservíveis II.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.241 - 2019 - Aplicaçãp Recursos Alienação para Fundo Próprio.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2.243 - 2019 - Altera Lei e Cria Conselho Municipal de Turismo.pdf (Publicado em 08/01/2020)
-Lei 2230 - 2019 - Prorroga Contrato Emergencial Psicólogo CRAS.pdf (Publicado em 08/01/2020)
Leis 2018:
-Lei 2.120 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 24/01/2018)
-LEI 2.124 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 30/01/2018)
-Lei 2.122 - 2018 - Altera Subsidios Secretários.pdf (Publicado em 09/03/2018)
-Lei 2.125 - 2018 - Contrato Emergencial Professor.pdf (Publicado em 09/03/2018)
-Lei 2.126 - 2018 - Contrato Emergencial Farmaceutico.pdf (Publicado em 09/03/2018)
-Lei 2.121-2018 - Altera Valor VRM.pdf (Publicado em 09/03/2018)
-Lei 2.127 - 2018 - Termo AMTURVALES.pdf (Publicado em 09/03/2018)
-Lei 2.123 - 2018 - Concessão Auxílio AUB.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.128 - 2018 - Contrato Emergencial Neuropsicopedagogo.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.139 - 2018- ACS ESF - Autoriza Contratação.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.132 - 2018 - Parcelamento IPTU 2018.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.129 - 2018 - Convênio EMATER.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.134 -2018 - Prorrogação Contrato Emergencial Psicólogo e Educador Físico.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.131 - 2018 - Financiamento BADESUL.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.136 - 2018 - AMBRAVAT .pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.133 - 2018 - Prorrogação de Contrato Emergencial Médico Veterinário.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.141 - 2018 -Prorroga Contrato Emergencial Motoristas.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.142 -2018 - Abono 50% ESF Exclusivo.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.130 - 2018 - Altera Remuneração ESF .pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.143 - 2018 - Prorrogação de Contrato Emergencial Assistente Social.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.146 - 2018 - Programa Nota Dez.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.135 - 2018 - Contrato Emergencial Instrutor de Música e Educador Físico.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.138 - 2018 - Contratação Técnico de Enfermagem ESF .pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.137 - 2018 - Altera Art. Plano de Carreira Magistério CC- FG.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Lei 2.145 - 2018 - Campanha Nota Fiscal.pdf (Publicado em 07/06/2018)
-Anexo Diretrizes Orçamentária.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.171-2018 - Diretrizes Orçamentárias.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.162 - 2018 - Vagas para Deficientes Físicos Concurso.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.179 -2018 - Contrato Eergencial Médico Veterinário.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.174 - 2018 -Leilão Bens Inservíveis.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.177 - 2018 - Altera Salário ACS e ACE Escalonamento.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.180 - 2018 - Contrato Emergencial Professores.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Lei 2.178-2018 - Lei Orçamentária Anual (Publicado em 24/01/2019, alterado em 24/01/2019 11:06:26)
Leis 2017:
-Anexo Direstrizes Orçamentárias.pdf (Publicado em 17/08/2017)
-Lei de Direstrizes Orçamentárias.pdf (Publicado em 17/08/2017)
-Lei 2.085 - 2017 - Altera Alíquotas Contribuição IPERGS.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.087 - 2017 - Altera Subsídios Prefeito e Vice.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.088 - 2017- Altera Subsídios Secretátios.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.083 - 2017 - Altera Valor Médico Veterinário.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.086 - 2017 - Altera Valor VRM - 2017.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-LEI 2.084 - 2017 - Altera Artigo do Projeto Piloto Agricultura.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.089 - 2017 - Altera Subsídios Vereadores.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.090 - 2017 -Altera Lei Municipal das Alíquotas Contribuição IPERGS.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.091 - 2017 - Contrato Emergencial Psicologo e Educar Físico.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.093 - 2017 - Contrato Emergencial Motorista.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.096 - 2017 - Convênio TRE.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.097 - 2017 - Parcelamento IPTU .pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.098 - 2017 - Abono ESF .pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.099 - 2017 - Prorrogação de Contrato Emergencial Médico Veterinário SUSAF.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.101 - 2017 - Prorrogação de Contrato Emergencial Assistente Social.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.092 - 2017 - IPERGS - Convênio Atendimento.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.100 - 2017 - Cria Empregos Públicos - ESF.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.107 - 2017 - Contrato Emergencial Psicólogo Prorrogação.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.108 - 2017 - Diretrizes Orçamentárias 2018.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2102 -2017 -Altera Artigos RJU Férias.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.109 - 2017 - Institui Programas da Agricultura.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2103 - 2017 - Lei Cria Conselho Municipal de Turismo.pdf (Publicado em 25/09/2017)
-Lei 2.110 - Estabelece Alíquotas RPPS.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei Orçamentária Anual (Publicado em 22/12/2017, alterado em 22/12/2017 16:13:13)
-Lei 2.112 - 2017 - Altera Art. 86 RJU.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.111 - 2017 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.114-2017 Crédito Especial.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.118 - 2017 - Semestre Troca Troca .pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.119 - 2017 - Prorroga Contratro Emergencial Médico Veterinário.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.113 - 2017 - Incentivo Indústria de Alimentos.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei 2.115 - 2017 - Correção Atos Administrativos ESF.pdf (Publicado em 28/12/2017)
Lei 2.073/2016:
-Lei Orçamentária Anual (Publicado em 26/12/2016, alterado em 14/11/2017 16:17:11)
-Anexo da Receita.pdf (Publicado em 13/11/2017)
-Anexo da despesa.pdf (Publicado em 13/11/2017)
-Lei 2.079 - 2016 - Cria Serviço de Inspeção.pdf (Publicado em 02/06/2020)
Leis 2015:
-LEI 2.032 - ESTABELECE TURNO ÚNICO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 2012 - CONSELHO TUTELAR - VÁLIDO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
Leis 2014:
-LEI 1.894 - NOTA FISCAL GAUCHA CONVENIO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1.962 - DIÁRIAS DO MUNICÍPIO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1.979 - BASESUL FINANCIAMENTO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1.999 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 2.000 - MAGISTERIO ALTERAÇOES 2015.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1952 - SUBSIDIOS PREFEITO E VICE.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1998 - CALENDARIO EVENTOS 2015.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1954 - SUBSIDIOS VEREADORES.pdf (Publicado em 05/11/2015)
-LEI 1953 - SUBSIDIOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.pdf (Publicado em 05/11/2015)
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES:
-LEI_931_-_PLANO_CARREIRA_SERVIDORES.pdf (Publicado em 04/11/2015)
-Lei 1.811-2011 Cria Cargos Públicos.pdf (Publicado em 22/05/2019)
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA:
-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA.pdf (Publicado em 04/11/2015)